Serviço destinado à comunicação e realização de denuncias pelos cidadãos quanto à ocorrência de crimes ambientais no Município e Distritos.
Cópias dos documentos pessoais do cidadão (RG, CPF e Comprovante de Residência)
Informação do local da ocorrência do crime ambiental, bem como fotos e outras provas para reforçar as alegações
Análise Documental
Vistoria in loco
Notificações
Prazo legal de análises processuais que vai de 30 a 180 dias.
Atendimento presencial no setor de protocolo.
Conforme a Legislação Vigente.
