Fiscalização e Denúncias

Atualizado em 10 de abril de 2024

Sobre o serviço

  • Fiscalização e Denúncias: Recebimento de denúncias sobre maus-tratos e atuação em fiscalizações para garantir o cumprimento das leis de proteção animal.

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Principais etapas do serviço

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Formas de prestação do serviço

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Legislação

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