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Lei Orçamentária Anual – LOA

Atualizado em 20 de outubro de 2022
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Sobre o serviço

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo que estima as receitas e estabelece as despesas para o próximo ano, como obras e serviços prioritários para o Município, considerando os recursos disponíveis.

Requisitos / Documentação necessária

Não se aplica

Principais etapas do serviço

Acessar o Lei Orçamentária Anual do Município de Belém

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediato

Formas de prestação do serviço

Online

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  • ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 0800-042-0971
  • CÓDIGO DE POSTURAS - 3039-3707
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