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Orientação e Qualificação de Permissionários

Atualizado em 18 de outubro de 2022
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Sobre o serviço

Orientação e qualificação de permissionários com ênfase nas legislações municipais.

Requisitos / Documentação necessária

Em breve

Principais etapas do serviço

Em breve

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda.

Formas de prestação do serviço

Atendimento Presencial.

Legislação

Código de Postura do Município – Lei 7055/1977

Decreto 26.579 de 1994/Feiras e Portos

Decreto 26.580 de 1994/Mercados e Hortomercado

Decreto 39.326 de 2001/Complexo do Ver o Peso

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Perfis

Modalidades

Telefones Úteis

  • OUVIDORIA GERAL - 162
  • ATENDIMENTO À MULHER - 180
  • DISQUE DENÚNCIA - 181
  • DISQUE LIMPEZA - 156
  • FALE COM A GUARDA - 153/190
  • ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 0800-042-0971
  • CÓDIGO DE POSTURAS - 3039-3707

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