Programa Viver Belém – Minha Casa, Minha Vida

Atualizado em 07 de dezembro de 2022

Sobre o serviço

O programa “Viver Belém – Minha Casa Minha Vida”, tem como objetivo viabilizar no município de Belém, a construção de um amplo número de habitações populares inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, beneficiando famílias de baixa renda que buscam moradia digna.

Requisitos / Documentação necessária

São enquadradas no Programa as famílias cuja renda total não ultrapasse R$ 1.800,00, que não possuam moradia e que não tenham recebido qualquer benefício de natureza habitacional.

Os beneficiários serão selecionados de acordo com os critérios nacionais instituídos pelo Ministério das Cidades e critérios municipais adicionais aprovados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Critérios Nacionais:

  • Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração de ente público;
  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto-declaração; e
  • Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.

 

Critérios adicionais municipais:

  • Famílias que habitam ou trabalham no máximo 5(cinco) km de distancia do centro do empreendimento;
  • Famílias residentes no município a no mínimo 3(três) anos, a ser confirmado com a apresentação de comprovante de residência;
  • Famílias em situação de coabitação involuntária, a ser comprovada por auto-declaração do candidato.

 

Seus dados necessários:

  • NIS (Obrigatório)
  • CPF
  • NOME (Conforme documento de identidade)
  • Data de nascimento
  • Nome da Mãe
  • RG (Identidade)
  • Órgão expedidor do RG
  • Data da expedição do RG
  • Titulo de Eleitor
  • Zona Eleitoral
  • Seção Eleitoral
  • Escolaridade
  • Estado Civil
  • Profissão
Dados do cônjuge (p/ Casado ou União estável)
  • CPF
  • NOME (Conforme documento de identidade)
  • Data de nascimento
  • RG (Identidade)
  • Órgão expedidor do RG
  • Data da expedição do RG
  • Escolaridade
  • Endereço
  • CEP
  • Endereço Atual
  • Telefones para contato

Principais etapas do serviço

Inscrição Formulário Online

Atualização Cadastral

Sorteio Pré-Seleção e para hierarquização

Montagem de Dossiê

Solução de pendência documental

Entrevista Social com os munícipes pré-selecionados

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Variável conforme a demanda de atendimento na Secretaria Municipal de Habitação.

Formas de prestação do serviço

Presencial, Via-Telefone, Site e Ações Sociais.

Legislação

Lei Municipal de nº 9.014, de 14 de junho de 2013 (Lei de criação do Programa Viver Belém – Minha Casa, Minha Vida)

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