Recurso de multa de trânsito

Atualizado em 08 de fevereiro de 2024

Sobre o serviço

Interposição de recurso de multa de trânsito.

Requisitos / Documentação necessária

Para DEFESA de autuação (cópia da notificação de autuação ou auto de infração, cópia do documento do proprietário do veículo ou CNH ou outro documento de identificação oficial com foto, cópia do CRLV, Requerimento de Defesa, procuração, quando for o caso);

Para RECURSO de Penalidade (Requerimento do Recurso, cópia da notificação da penalidade ou auto de
infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito, cópia do documento do
proprietário do veículo CNH ou outro documento de identificação com foto; quando pessoa jurídica,
documento comprovando a representação, cópia do CRLV, Procuração, quando for o caso).

Para o Cetran (Requerimento do Recurso, cópia da notificação da penalidade ou auto de infração ou
documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito, cópia do documento do proprietário do veículo CNH ou outro documento de identificação com foto; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação, cópia do CRLV, Procuração, quando for o caso);

Para INDICAÇÃO de real condutor (CNH do CONDUTOR, obrigatório, e do PROPRIETÁRIO, pode ser CNH ou documento de identificação oficial com foto, originais e cópias pra fins de verificação das assinaturas nos citados documentos, documento que comprove a representação, quando o proprietário for pessoa jurídica);

Para Desistência de defesa (formulário de desistência de DEFESA, cópia da Identidade e CPF ou CNH e
CRLV do veículo).

Obs: SOMENTE poderá solicitar a desistência de DEFESA o proprietário no momento do protocolo da mesma.
Para antecipação de PENALIDADE (formulário de antecipação, cópia da identidade e CPF ou CNH do proprietário do veículo, procuração, quando for o caso, e, quando se tratar de pessoa jurídica, apresentar documentos que comprove a representação).

Principais etapas do serviço

Formulário de Defesa de Autuação

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento ao setor competente para instrução de aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.

Parecer Técnico

Notificação ao solicitante

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda

Formas de prestação do serviço

Atendimento Presencial

Legislação

Lei Ordinária nº 9031, de 18 de setembro de 2013 (Lei de Criação da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB)

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