Relatório de Gestão Fiscal – RGF

Atualizado em 20 de outubro de 2022

Sobre o serviço

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O  RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Requisitos / Documentação necessária

Não se aplica

Principais etapas do serviço

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediato

Formas de prestação do serviço

Online

Legislação

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