Remissão de IPTU

Atualizado em 04 de novembro de 2022

Sobre o serviço

Os contribuintes que não possuam condições financeiras de efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo podem solicitar a remissão dos débitos (que é o perdão da dívida). Será feita uma avaliação social, para se identificar o nível de vulnerabilidade social da família.

Requisitos / Documentação necessária

Preenchimento de Formulário, junto com os documentos necessários:

Cópia dos documentos do item 1.19 da IN 001/2017;

Cópia Identidade, CPF e comprovante de Renda de todos os adultos residentes no imóvel;

Cópia Identidade, CPF e comprovante de Renda dos herdeiros do imóvel;

Laudos médicos se houver doenças no núcleo familiar;

Cópia da Certidão de Nascimento das crianças residentes no imóvel;

Declaração Escolar das crianças e/ou adolescentes estudantes no imóvel;

Anexar carta judicial caso tenha recebido

Principais etapas do serviço

Entrega de Formulário Preenchido com os documentos necessários

Análise Documental e da solicitação

Retorno ao munícipe

 

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Conforme a demanda

Formas de prestação do serviço

Presencial

Legislação

Instrução Normativa SEFIN 3/2017 (Esta Instrução Normativa estabelece normas relativas aos processos administrativos de remissão de IPTU e Taxas agregadas, de competência da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados por pessoas físicas)

Ainda Confuso?
Que tal agendar um atendimento?

Ainda Confuso?
Que tal agendar um atendimento?

Já utilizou este serviço?
Como foi sua experiência?

Estas informações foram úteis?

Você poderia nos ajudar respondendo algumas perguntas?

Skip to content